Considere o seguinte trecho de obra doutrinaria: 'A iniciativa privativa, ou reservada, e tecnica de protecao…

Question

Considere o seguinte trecho de obra doutrinaria: 'A iniciativa privativa, ou reservada, e tecnica de protecao da separacao dos Poderes e do nucleo essencial das competencias do chefe do Poder Executivo. Sua violacao gera vicio formal subjetivo de inconstitucionalidade, insanavel mesmo pela sancao presidencial' (NOVELINO, Marcelo). Diante dessa licao doutrinaria e considerando o art. 61, § 1º, da CF/88, assinale a alternativa CORRETA acerca da iniciativa de lei.

Accepted Answer

A iniciativa de lei sobre criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao direta e autarquica federal, bem como o aumento de sua remuneracao, e privativa do Presidente da Republica, e o vicio decorrente da apresentacao por parlamentar nao se convalida pela sancao presidencial.

Answer

Embora a iniciativa para criacao de cargos publicos seja do Presidente da Republica, o vicio formal pode ser sanado pela sancao presidencial, posicao consolidada na Sumula 5 do STF, que continua aplicavel.

Answer

A iniciativa privativa do Presidente da Republica nao se aplica em materia de aumento de remuneracao de servidores quando o projeto e apresentado por parlamentar com apoio de maioria absoluta na respectiva Casa.

Answer

O Poder Judiciario tem iniciativa concorrente em todas as materias do art. 61, § 1º, da CF/88, podendo encaminhar diretamente projetos de lei ao Congresso Nacional sem necessidade de mensagem do Presidente.

Answer

O vicio de iniciativa, embora exista no momento da apresentacao do projeto, e considerado meramente formal e nao gera inconstitucionalidade quando o conteudo material da lei e favoravel ao servidor publico.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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