Determinada proposição legislativa, que tramita pela Câmara Municipal de Tatuí, recebeu parecer contrário da…

Question

Determinada proposição legislativa, que tramita pela Câmara Municipal de Tatuí, recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que entendeu pela sua inconstitucionalidade. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, é correto afirmar que

Accepted Answer

caberá recurso do autor da proposição e, se rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.

Answer

a proposição será automaticamente rejeitada, sem direito a recurso, devendo ser arquivada.

Answer

o autor da proposição poderá interpor recurso ao Plenário no prazo máximo de 15 (quinze) dias, depois de notificado pela Secretaria da Mesa.

Answer

o parecer terá que ser submetido à votação pelo plenário, que poderá mantê-lo ou rejeitá-lo, por maioria simples de votos.

Answer

a proposição deverá prosseguir para as demais Comissões, que poderão rejeitar o referido parecer e aprovar a proposição.

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