Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios, prevista…

Question

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios, prevista na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Answer

O controle externo do Poder Legislativo Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Answer

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Answer

As contas dos Municípios ficam, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.

Answer

A fiscalização é exercida exclusivamente pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Questão de Constituição do Estado do Rio Grande do NorteDos Municípios e da Intervenção nos Municípios (arts. 21 a 25)

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