O Município de Serra Verde pretende alienar um imóvel de sua propriedade. Considerando as disposições da…

Question

O Município de Serra Verde pretende alienar um imóvel de sua propriedade. Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte sobre alienação de bens municipais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A alienação, a qualquer título, de bens municipais depende de prévia autorização legislativa e licitação, dispensada esta quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.

Answer

A alienação de bens municipais independe de autorização legislativa, bastando a realização de licitação.

Answer

A alienação de bens municipais depende apenas de prévia autorização legislativa, sendo dispensável a licitação em qualquer hipótese.

Answer

A alienação de bens municipais depende de autorização do Tribunal de Contas do Estado e de licitação.

Answer

A alienação de bens municipais é vedada, salvo autorização expressa da Assembleia Legislativa do Estado.

Questão de Constituição do Estado do Rio Grande do NorteDos Municípios e da Intervenção nos Municípios (arts. 21 a 25)

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