A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

O exercício da autotutela administrativa para o desfazimento
do ato administrativo que produza efeitos concretos
favoráveis aos seus destinatários está condicionado à prévia
intimação e à oportunidade de contraditório para os
beneficiários do ato.

Answer

A administração pode anular os próprios atos, quando eivados
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, mesmo que isso viole os direitos adquiridos,
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer

A norma da Lei n.º 9.784/1999 a respeito do prazo
decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito
da administração pública federal não pode ser aplicada, de
forma subsidiária, aos estados e municípios.

Answer

Segundo o STF, é constitucional norma estadual que preveja tempo superior a cinco anos para a anulação de atos ilegais da administração pública.

Answer

A Lei n.º 9.784/1999 fixa o prazo decadencial de cinco anos
para a administração pública exercer o poder de autotutela e
anular os atos ilegais, salvo má-fé do beneficiário. Trata-se de
prazo peremptório e que não comporta exceções.

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