Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANATEL
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3021665
A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
No desempenho de suas funções, as agências reguladoras
independentes detêm regime especial caracterizado por
independência administrativa, autonomia financeira,
ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e
estabilidade de seus dirigentes.
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Gabarito: CERTO.