Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGU
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q32990
A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade
e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os seguintes itens.
A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os seguintes itens.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.