Questão de Direito AdministrativoPrincípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PREF-JP-17-CGM-356-PMJPCGM-CB1-01-Q021
Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue os itens a seguir.
Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de provocação.
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Gabarito: CERTO.