O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo…

Question

O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O decreto editado

Accepted Answer

é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, considerando que as infrações foram instituídas por lei.

Answer

fundamenta-se no poder normativo da Administração Pública, apresentando natureza autônoma e geral, oponível, portanto, aos administrados em geral.

Answer

é irregular, pois, havendo lei, não remanesce matéria reservada a decreto, especialmente quando se presta a disciplinar aspectos necessários à constituição da infração.

Answer

é manifestação do poder disciplinar, de natureza autônoma e abstrata, aplicável aos administrados em geral.

Answer

decorre do exercício do poder de polícia, pois ensejará fiscalização e autuação de estabelecimentos privados.

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