Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos,
processo administrativo e agentes públicos.

Question

Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.

Accepted Answer

No desempenho normal de suas atividades, a administração
pública pode praticar atos regulados pelo direito privado,
situação em que se iguala ao particular e abre mão de sua
supremacia de poder, prescindível para aquele negócio
jurídico.

Answer

A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são requisitos dos atos administrativos que, em regra, os distinguem dos atos privados.

Answer

Para que determinada pessoa física seja caracterizada como agente público, é necessário que ela desempenhe função estatal de forma habitual e definitiva, não se enquadrando nesse conceito aquelas que sirvam ao poder público apenas de forma ocasional ou esporádica.

Answer

As normas legais relativas ao processo administrativo são de observância obrigatória pelos órgãos e pelas entidades da administração direta e indireta, mas não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Answer

No processo administrativo, a administração pública deverá obedecer ao princípio da moralidade, razão por que não poderá iniciar procedimentos de ofício, ficando adstrita ao pedido inicial do interessado.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

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