Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue: Nos crimes de mera conduta no DPM, a teoria da ubiquidade tem aplicação limitada, pois não há resultado naturalístico a ser considerado.

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Acerca da extraterritorialidade, julgue: A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a extraterritorialidade incondicionada da lei penal,…

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Considere: O CPM, ao tratar da extraterritorialidade, visa proteger os interesses das Forças Armadas brasileiras mesmo fora do território nacional,…

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Julgue: O Código Penal Militar e o Código Penal comum adotam a mesma teoria para a definição do tempo do crime, qual seja, a teoria da atividade.

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No que se refere ao art. 9º do CPM, julgue o item: O inciso I do art. 9º do CPM trata dos crimes propriamente militares, que são aqueles definidos…