Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Para efeitos da lei penal militar, considera(m)-se: I - território nacional por extensão, as aeronaves brasileiras onde quer que estejam, desde que…

MPE-PB · MPE-PB · 2011

Julgue o item: No DPM, se o agente pratica a ação delituosa em dia no qual vigora lei A, mas o resultado ocorre em dia no qual já vigora lei B (mais…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da contagem de prazo no Código Penal Militar, julgue o item: Na contagem de prazo penal militar, inclui-se o dia do começo, diferentemente do…

CFP · PMAL · 2026

O crime de uso indevido de uniforme militar, por não encontrar tipificação na legislação penal comum, enquadra-se no art. 9º, inciso I, do CPM.

CFP · PMAL · 2026

Acerca da Lei 14.688/2023 e seus reflexos no CPM, julgue: As disposições da Lei 14.688/2023 que beneficiaram réus de crimes militares retroagiram…