Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2018
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q948550

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

Aterão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.Bserão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.Cpoderão ser estendidas para além do período da legislatura.Dimpedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.Epoderão tratar dos planos plurianuais.

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Gabarito: Alternativa A.

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