A ADPF nº 132/RJ, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2011, sob a relatoria do Ministro Ayres Britto,…

Question

A ADPF nº 132/RJ, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2011, sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 1.723 do Código Civil. Sobre as técnicas decisórias utilizadas pelo STF no controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

Accepted Answer

tanto a interpretação conforme a Constituição quanto a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto são técnicas previstas no art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, sendo aplicadas como meio de preservação da norma compatível com a CF.

Answer

a interpretação conforme a Constituição é técnica decisória pela qual o STF, diante de norma polissêmica, declara a inconstitucionalidade de todas as interpretações possíveis, exigindo nova lei.

Answer

a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto é vedada no sistema brasileiro, exigindo-se sempre a supressão de palavras ou frases do dispositivo.

Answer

a interpretação conforme aplica-se apenas em controle difuso, sendo a declaração de nulidade total a única técnica admissível em ADI.

Answer

a interpretação conforme equivale à atuação do STF como legislador positivo, criando nova norma com base na declaração de inconstitucionalidade.

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