Roberto, servidor público municipal responsável pela administração do almoxarifado da secretaria de obras,…

Question

Roberto, servidor público municipal responsável pela administração do almoxarifado da secretaria de obras, tem sob sua guarda e responsabilidade diversos equipamentos e ferramentas pertencentes ao patrimônio municipal destinados à manutenção de vias públicas. Valendo-se de sua função e do acesso privilegiado aos bens públicos sob sua custódia, Roberto subtrai uma betoneira elétrica avaliada em cinco mil reais e a transporta para sua residência, onde passa a utilizá-la em obras particulares de reforma de sua casa, agindo com evidente propósito de incorporar definitivamente o bem ao seu patrimônio pessoal. Considerando exclusivamente os elementos narrados e a adequação típica da conduta aos crimes contra a administração pública praticados por funcionário, é CORRETO concluir que:

Accepted Answer

Roberto cometeu o crime de peculato-apropriação, pois apropriou-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público de que tinha a posse em razão do cargo de responsável pelo almoxarifado municipal, consumando-se o delito no momento em que inverteu o título da posse, manifestando inequívoco propósito de ter a coisa como sua, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF.

Answer

Roberto praticou o crime de peculato-furto, caracterizado pela subtração de bem móvel pertencente à administração pública municipal do qual não tinha a posse em razão do cargo, mas a ele teve acesso facilitado pela qualidade de funcionário público, configurando-se o tipo penal pela apropriação indébita de patrimônio público mediante abuso da função exercida no almoxarifado.

Answer

Roberto incorreu no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, uma vez que subtraiu bem móvel alheio pertencente ao município mediante fraude consistente no abuso da confiança depositada pela administração pública em sua função de guardião do patrimônio público, não se caracterizando como peculato em razão da ausência de posse legítima sobre o bem subtraído.

Answer

Roberto praticou o crime de peculato-desvio, já que, no exercício de suas funções como responsável pelo almoxarifado municipal, desviou bem público móvel sob sua administração em proveito próprio, dando-lhe destinação diversa daquela prevista para a utilização regular em serviços de manutenção das vias públicas municipais executados pela secretaria de obras.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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