Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q737960
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item. De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional.
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Gabarito: CERTO.