Questão de Administração PúblicaModelos teóricos de Administração Pública

A administração pública como uma atividade administrativa e jurídica representa a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do Direito e da Moral, visando ao bem comum. Essa atividade administrativa supõe a preexistência de uma regra jurídica e, por isso, o administrador público deve fazer o que está prescrito em lei. Os fundamentos dos atos e atividades administrativas desenvolvidas estão delineados nos princípios da Administração Pública. Os princípios previstos expressamente no art. 37, caput, a Constituição Federal de 1988 são: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Em relação a esses princípios, leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da legalidade indica que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode afastar-se ou desviar-se, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

II. O princípio da impessoalidade indica que a ações

realizadas pelo administrador público não são da autoridade pública, mas da entidade pública, isto é, do Estado. III. O princípio da moralidade indica que o

administrador público deve respeitar a disciplina interna da administração e sua atuação deve pautar-se por padrões éticos, de probidade, decoro e boa-fé. Portanto, deve considerar em sua atuação: o legal e o ilegal; o justo e o injusto; o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto; IV. O princípio da publicidade indica que o

administrador público deve divulgar de forma oficial seus atos para conhecimento público e início de seus efeitos externos. V. O princípio da eficiência indica que o administrador

público, além de atuar de forma legal e neutra, deve também atuar com presteza, perfeição e com alto rendimento, maximizando a relação custo/benefício.

Considerando as afirmativas apresentadas, indique a alternativa CORRETA.