Com relação ao reconhecimento de circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas de aumento de pena, é…

Question

Com relação ao reconhecimento de circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas de aumento de pena, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Em atendimento ao princípio da legalidade, não é possível a aplicação de circunstância agravante que não esteja expressamente tipificada no Código Penal.

Answer

A delação premiada pode ser reconhecida como circunstância atenuante de pena para os crimes previstos na Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais).

Answer

Não é possível a incidência de uma causa de aumento de pena sobre a pena de uma figura qualificada de crime.

Answer

O planejamento prévio à prática de crime é circunstância agravante, no caso de concurso de pessoas, prevista no Código Penal.

Questão de Direito PenalDireito Penal (aspectos gerais)

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