Questão de Direito PenalDireito Penal (aspectos gerais)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3531286
Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
É típica a conduta de policial que, mesmo tendo autorização
legal para portar arma de fogo, mantém em sua residência
arma de fogo de uso permitido registrada em nome de
terceiro e sem certificado federal, pois o Estatuto do
Desarmamento exige o cumprimento das formalidades legais
mesmo pelos agentes públicos.
É típica a conduta de policial que, mesmo tendo autorização
legal para portar arma de fogo, mantém em sua residência
arma de fogo de uso permitido registrada em nome de
terceiro e sem certificado federal, pois o Estatuto do
Desarmamento exige o cumprimento das formalidades legais
mesmo pelos agentes públicos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.