Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Telebras
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1889482
Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de
Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a
seguir.
Por ser a TELEBRAS uma empresa submetida ao regime de
direito privado, não cabe recurso hierárquico de decisão que
rescindir o contrato.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.

