Sobre a ação popular proposta por cidadão residente no município em que também é eleitor, mas sobre fatos que…

Question

Sobre a ação popular proposta por cidadão residente no município em que também é eleitor, mas sobre fatos que ocorreram em outro município, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A condição de eleitor é prova da cidadania, sendo irrelevante seu domicílio eleitoral para fixar sua legitimidade para propor a ação.

Answer

Demonstra falta de interesse processual, pois não há nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

Answer

Constitui inépcia da inicial por falta da necessária demonstração da condição do exercício da cidadania condicionada aos atos lesivos supostamente praticados.

Answer

A incapacidade da parte, pertinente à condição de eleitor em domicílio diverso de onde os fatos ocorreram levam à extinção da ação sem julgamento do mérito.

Answer

Neste caso, o foro competente para apreciar a ação é o do foro do domicílio eleitoral do autor.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Popular

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