Com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos…

Question

Com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à fiscalização no âmbito da administração tributária.

Accepted Answer

Para fins de investigação criminal, é legítimo que a
administração tributária compartilhe com os órgãos de
persecução penal, sem a necessidade de prévia autorização
judicial, a íntegra de processo administrativo fiscal que defina
o lançamento de tributo.

Answer

É vedada a divulgação de informações relativas benefícios e incentivos fiscais quando o beneficiário for pessoa jurídica.

Answer

É vedada a divulgação, pela fazenda pública, de informações relativas à inscrição em dívida ativa dos contribuintes.

Answer

Os órgãos e as entidades da administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes somente compartilharão as
bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus
administrados quando houver requisição por parte da
administração tributária.

Answer

Excetuam-se as hipóteses de sigilo fiscal previstas no CTN
caso haja solicitações de autoridade administrativa voltadas à
investigação de infração de cunho meramente administrativo,
no interesse da administração pública, ainda que o respectivo
processo administrativo investigatório não tenha sido
instaurado em face do sujeito passivo a que se refere a
informação.

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