Juliano, adolescente de 14 anos, pratica ato infracional análogo a crime de furto. Após apresentação ao…

Question

Juliano, adolescente de 14 anos, pratica ato infracional análogo a
crime de furto. Após apresentação ao Ministério Público e
realização da oitiva informal, o promotor de Justiça concede
remissão ao adolescente, submetendo o procedimento à
apreciação da autoridade judiciária, para fins de homologação. O
juiz da Infância e da Juventude discorda da remissão concedida,
entendendo que a hipótese enseja o oferecimento de
Representação em face do adolescente pelo Ministério Público. O
processo é remetido ao procurador-geral de Justiça, que ratifica a
remissão concedida pelo promotor de Justiça, remetendo os
autos ao magistrado. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto
afirmar que:

Accepted Answer

no caso narrado, após a devolução dos autos pelo procurador-geral de Justiça, estará a autoridade judiciária obrigada a homologar a remissão;

Answer

o procurador-geral de Justiça não possui atribuição no caso narrado, cabendo ao magistrado devolver o processo ao promotor de Justiça, para que ofereça Representação;

Answer

o ato infracional análogo a furto, por ser praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, não pode ensejar o oferecimento de Representação em face do adolescente;

Answer

a remissão é faculdade procedimental exclusiva do Ministério Público, inexistindo a previsão legal de sua concessão pelo juiz;

Answer

a remissão prevalece para efeito de antecedentes infracionais, podendo incluir a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

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