Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à
Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, avalie se as
afirmativas a seguir estão corretas.

I. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será,
desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. II. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional
será, desde logo, encaminhado à autoridade policial
competente. III. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante
violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial
deverá lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o
adolescente, apreender o produto e os instrumentos da
infração e requisitar os exames ou perícias necessários à
comprovação da materialidade e autoria da infração. IV. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o
adolescente será prontamente liberado pela autoridade
policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de
sua apresentação ao representante do Ministério Público, no
mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil
imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e
sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob
internação para garantia de sua segurança pessoal ou
manutenção da ordem pública.

Estão corretas as afirmativas