A Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como Lei “Anticrime”, promoveu alterações substanciais na Lei nº…

Question

A Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como Lei “Anticrime”, promoveu alterações substanciais na Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Dentre tais modificações, muitas se referem ao acordo de colaboração premiada, o qual pode implicar em:

Accepted Answer

não homologação pelo juízo dos benefícios acordados diante de repercussão social do fato criminoso.

Answer

não oferecimento de denúncia penal de infração de cuja existência não se tinha prévio conhecimento, ainda que o colaborador não seja o primeiro a prestar colaboração.

Answer

perdão judicial, redução da pena limitada à metade ou substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Answer

não oferecimento de denúncia penal de infração de cuja existência não se tinha prévio conhecimento, ainda que o colaborador seja líder da organização criminosa.

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