Assinale a opção correta com base no disposto na
Lei n.º 14.133/2020 acerca do FUNDEB e nas disposições da
Lei Complementar n.º 178/2021.

Question

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2020 acerca do FUNDEB e nas disposições da Lei Complementar n.º 178/2021.

Accepted Answer

São previstos ajustes de consolidação fiscal, incluídos mecanismos de compensação entre entes federados.

Answer

A utilização dos recursos do FUNDEB é livre, sem vinculação mínima para remuneração de profissionais da educação.

Answer

A União contribui com, no mínimo, 10% da complementação ao FUNDEB, sem previsão de aumento.

Answer

A complementação da União ao FUNDEB é distribuída de forma proporcional ao número de matrículas, desconsiderados critérios de equidade ou resultados educacionais.

Answer

O FUNDEB tem caráter temporário, com vigência até 2030.

Questão de Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Mais questões de Direito Financeiro

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento