De acordo com o Art. 13 do texto, no atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica…

Question

De acordo com o Art. 13 do texto, no atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial possui uma série de responsabilidades para garantir a proteção e o bem-estar das vítimas. Entre as alternativas abaixo, qual delas não corresponde a uma providência prevista para a autoridade policial nesse contexto?

Accepted Answer

Determinar a aplicação de medidas socioeducativas ao agressor imediatamente após a denúncia de violência.

Answer

Encaminhar a vítima ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico-Legal imediatamente.

Answer

Encaminhar a vítima, familiares e testemunhas, quando crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os devidos encaminhamentos.

Answer

Garantir proteção policial quando necessário, comunicando de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Answer

Fornecer transporte para a vítima e seu responsável ou acompanhante, quando necessário, para serviço de acolhimento ou local seguro.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente

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