Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: Quadrix
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3610496

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Os administrados podem formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Gabarito: CERTO.

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