Ainda à luz das disposições da Lei estadual n.º 5.139/2007,
assinale a opção correta.

Question

Ainda à luz das disposições da Lei estadual n.º 5.139/2007, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Nos processos para a constituição de créditos das receitas não
tributárias reguladas por essa lei, os procedimentos, os prazos
e os atos processuais obedecerão, no que couber, à legislação
que rege o ICMS.

Answer

Nos processos para a constituição de créditos das receitas não tributárias reguladas pela referida lei, será exclusivamente observado o que determina o Código de Processo Civil.

Answer

Os créditos estaduais relativos às receitas não tributárias
previstas na referida lei, antes de serem encaminhados à
cobrança executiva, deverão ser inscritos em dívida ativa pela
SEFAZ e a cobrança da dívida ativa será efetuada pela
procuradoria-geral do estado.

Answer

É competente para julgar em primeira instância o processo
administrativo de constituição de créditos das receitas não
tributárias disciplinadas na referida lei o auditor responsável
pelo lançamento, cabendo ao Conselho de Contribuintes do
Estado do Rio de Janeiro decidir eventual recurso.

Answer

Quando se tratar de infração relativa à falta de recolhimento
de receita não tributária regularmente declarada, será lavrada
nota de lançamento com o respectivo procedimento de rito
especial e sumário, sendo, em seguida, o sujeito passivo
intimado para o pagamento da dívida c om juros de mora e
acréscimos legais, no prazo de 10 dias, ou apresentar pedido
de revisão da nota de lançamento; caso ele não pague a dívida
ou não apresente pedido de revisão, haverá a incidência de
multa de mora.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 5.139 de 2007

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