Tendo como fundamento a Lei estadual n.º 5.139/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das…

Question

Tendo como fundamento a Lei estadual n.º 5.139/2007, que
dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das
compensações financeiras oriundas das concessões, permissões,
cessões e outras modalidades administrativas para exploração de
recursos hídricos e minerais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Os relatórios de gastos trimestrais em relação à compensação
financeira pela exploração de petróleo e gás natural
apresentados pelas empresas exploradoras devem
compreender, separadamente, os gastos das fases de
exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás
natural.

Answer

O relatório mensal de atividades é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

Answer

O demonstrativo anual da apuração da participação especial é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

Answer

Constitui documento obrigatório de entrega à SEFAZ a declaração de investimento em produção mineral em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

Answer

As empresas de produção e exploração de petróleo e gás
natural devem disponibilizar à SEFAZ todos os meios para a
medição ou avaliação nos navios transportadores de petróleo
para outra unidade da Federação, devendo a ficha de medição
ou avaliação ser verificada pelo representante do fisco
estadual, mediante sistemática disciplinada em ato do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 5.139 de 2007

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