Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A denúncia no processo penal militar pode ser aditada pelo MP até a sentença para incluir novos fatos ou corréus.

CFP · 2026

Nos crimes dos arts. 136 a 141 do CPM, quando o agente for militar, a requisicao deve partir do Comando da Forca a que pertence.

CFP · PMAL · 2026

O art. 122 do CPM estabelece que a acao penal para os crimes dos arts. 136 a 141 depende de requisicao.

CFP · PMAL · 2026

O CPM estabelece que a retratacao da requisicao nos crimes dos arts. 136 a 141 e possivel ate o recebimento da denuncia.

CFP · PMAL · 2026

A ação penal por crime de revelação de segredo militar (art. 230 do CPM) é pública condicionada à representação da autoridade militar.