Assinale a opção correta em relação ao princípio da
exclusividade na lei orçamentária anual (LOA) e suas exceções.

Question

Assinale a opção correta em relação ao princípio da exclusividade na lei orçamentária anual (LOA) e suas exceções.

Accepted Answer

Incluem-se entre as exceções constitucionais previstas a
autorização para abertura de créditos suplementares e a
contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita orçamentária.

Answer

Por força do princípio da transparência fiscal, permite-se a inclusão na LOA de anexo informativo que veicule matéria normativa, ainda que estranha à previsão/fixação de receitas e despesas.

Answer

A LOA pode conter matérias estranhas à previsão/fixação de receitas e despesas quando houver interesse público relevante, desde que justificadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Answer

É possível incluir programas plurianuais na LOA, consolidando-se o plano plurianual (PPA) no mesmo diploma.

Answer

É permitido inserir normas de gestão de pessoal na LOA, desde que sem impacto financeiro no exercício.

Questão de Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais

Mais questões de Direito Financeiro

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento