Questão de Direito Processual PenalQuestões e Processos Incidentes
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGU
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q33002
Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas
apreendidas e do perdimento de bens.
A restituição, por constituir ato privativo da autoridade judicial, não poderá ser ordenada pela autoridade policial, ainda que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.apreendidas e do perdimento de bens.
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Gabarito: ERRADO.