Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Acerca da contagem de prazo no Código Penal Militar, julgue o item: Na contagem de prazo penal militar, inclui-se o dia do começo, diferentemente do…

CFP · PMAL · 2026

O crime de uso indevido de uniforme militar, por não encontrar tipificação na legislação penal comum, enquadra-se no art. 9º, inciso I, do CPM.

CFP · PMAL · 2026

Acerca da Lei 14.688/2023 e seus reflexos no CPM, julgue: As disposições da Lei 14.688/2023 que beneficiaram réus de crimes militares retroagiram…

CFP · PMAL · 2026

O militar da ativa que pratica crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) contra subordinada militar da ativa comete crime militar, pois ambos são…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: A lei penal militar excepcional é aquela editada para vigorar durante determinada situação…