Suponha que uma determinada empresa municipal pretenda constituir empresa subsidiária para exploração de…

Question

Suponha que uma determinada empresa municipal pretenda constituir empresa subsidiária para exploração de serviço público de saneamento. De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para a Administração Pública,

Accepted Answer

a instituição da subsidiária deve ser precedida de autorização legislativa, assim como o foi a criação da empresa pública que será sua controladora.

Answer

a criação da subsidiária prescinde de autorização legislativa, que somente é exigida para instituição de empresa pública.

Answer

somente seria exigível autorização legislativa para a constituição da subsidiária em se tratando de exploração de atividade econômica.

Answer

trata-se de pretensão não amparada pelo ordenamento jurídico, eis que empresas públicas e suas subsidiárias somente podem atuar no domínio econômico.

Answer

a instituição de subsidiária deve ser feita por lei específica, da mesma forma como ocorre com empresas públicas e autarquias.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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