Acerca regime previdenciário do servidor público, analise os itens abaixo: I. A lei não poderá estabelecer…

Question

Acerca regime previdenciário do servidor público, analise os
itens abaixo:

I. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuição fictício.

II. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de
sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo
servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão.

III. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em dez anos para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Accepted Answer

Apenas I.

Answer

Apenas II.

Answer

Apenas III.

Answer

Apenas I e II.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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