No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da
segurança jurídica.
Gabarito: CERTO.
A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.
CESPE / CEBRASPE · TRT - 7ª Região (CE) · 2017
A discricionariedade para a prática de atos administrativos pressupõe
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Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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