Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Banca:: CFP
Órgão:: PMAL
Ano:: 2026
Nível:: Médio
Modalidade:: Certo ou Errado

Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: A lei penal militar excepcional é aquela editada para vigorar durante determinada situação anormal, como estado de sítio ou calamidade pública, possuindo ultratividade em relação aos fatos praticados sob sua vigência.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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