Sobre as excludentes de ilicitude reconhecidas pelo Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Answer

a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal, o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido são excludentes que, expressamente, encontram-se previstas no Código Penal.

Answer

dentre todas as excludentes de ilicitude, o excesso punível somente é previsto para a legítima defesa.

Answer

configura-se a legítima defesa quando o agente, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio. Quando visa a repelir injusta agressão a terceiros, age-se em estado de necessidade.

Questão de Direito PenalIlicitude e Culpabilidade

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