Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Em casos de gravidez ou parto de risco, a gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos como método prioritário de atendimento.

A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que tenha dificuldades de locomoção para as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que estiver com dificuldades econômicas, físicas ou afetivas de para comparecer às consultas pós-parto.

A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.

A gestante ou parturiente em situação de privação de liberdade ou que esteja sob custódia poderá solicitar conversão de pena para regime aberto, semiaberto, ou habeas corpus, durante a gestação ou primeiros meses de vida.