Mariana, de 30 anos, já sofreu violência doméstica há alguns anos e participa de um grupo de acompanhamento…

Question

Mariana, de 30 anos, já sofreu violência doméstica há alguns anos e participa de um grupo de acompanhamento para mulheres que enfrentaram essa situação. Relata que o atendimento policial foi realizado por uma servidora e que durante todo o processo teve que ter contato direto com o agressor. Participou de inúmeras inquirições sobre a violência vivida e teve de relatar, por várias vezes, particularidades da vida privada. Também foi a responsável por entregar a notificação para o agressor. Estava com dúvidas se os procedimentos efetuados foram corretos e solicitou esclarecimentos. Com base na Lei Maria da Penha,

Accepted Answer

o procedimento de entrega da intimação pela ofendida está incorreto, pois a mesma não pode entregar a intimação ou notificação ao agressor.

Answer

os questionamentos sobre a vida privada devem fazer parte das inquirições, porque são eles que podem oferecer os subsídios necessários para a culpabilização do agressor.

Answer

houve equívoco no atendimento policial ter sido realizado por uma servidora, pois, em se tratando de vítimas do mesmo sexo, o processo pode sofrer interpretação equivocada e o emocional influenciar na tomada de decisões dos encaminhamentos necessários.

Answer

está correto que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tenha contato direto com o agressor, para ter a garantia de que não se ausentará durante o período de tramitação do processo.

Answer

é considerado como procedimento usual que a depoente se submeta a sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, como forma de que nenhum detalhe seja esquecido para compor os autos do processo.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaProcedimentos e direitos da vítima no processo de violência doméstica

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