Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- SECPLAN
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3259952
O guarda municipal Érico foi arrolado como testemunha em processo por abuso de autoridade pretensamente realizado em praça do município onde exercia suas atividades regulares. Após a regular instrução, o réu foi condenado. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, constitui efeito da condenação tornar certa a obrigação de:
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Gabarito: Alternativa A.