Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2022
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q1902761

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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