Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo…

Question

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.

Accepted Answer

Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.

Answer

Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.

Answer

Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos.

Answer

Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário.

Answer

Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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