A respeito do conceito de serviço público, de seus elementos
constitutivos e de seus princípios, julgue o item seguinte.
O princípio da continuidade do serviço público tem como
principal característica autorizar mudanças no regime de
execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público.
Gabarito: ERRADO.
Assinale a alternativa correta sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos disposto na Lei 8.897/1995. I - Poder…
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