Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Banca:: IGEDUC
Órgão:: MPE-PE
Ano:: 2024
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3030492

O Ministério Público ajuizou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para confirmar a constitucionalidade de uma lei federal que estava sendo questionada em diversas ações. Qual é o efeito jurídico de uma decisão de procedência em uma ADC?

ALimita a aplicação da lei ao caso concreto.BAnula as decisões judiciais contrárias à lei.CConfere efeito erga omnes e vinculante à decisão.DRevoga a lei automaticamente.ETorna a lei inconstitucional.

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Gabarito: Alternativa C.

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