A Lei nº 15.122/2020, do Estado Beta, posteriormente alterada por outras leis, instituiu um quadro…

Question

A Lei nº 15.122/2020, do Estado Beta, posteriormente alterada por outras leis, instituiu um quadro suplementar de cargos em comissão (datilógrafos, digitadores, condutores, eletricistas, fotógrafos, mecanógrafos, inspetores) sem descrição das atribuições no texto legal e sem observar proporcionalidade com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos. Tais cargos foram criados para nomeação de servidores públicos que, inclusive, não ocupam cargos efetivos. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre cargos em comissão, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

Answer

A lei é inconstitucional, pois os cargos de comissão somente podem ser ocupados por servidores públicos que ocupam cargo efetivo.

Answer

A lei é constitucional, pois as atribuições dos cargos em comissão devem ser descritas pelo Poder Executivo, em observância ao princípio da separação de poderes.

Answer

A lei é constitucional, pois o número de cargos comissionados criados não necessita guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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