Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-SC
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1899821
Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.
É inexigível, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação
para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços
de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores.
É inexigível, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação
para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços
de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.