Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

cabe aos Estados legislar sobre a matéria, desde que lei complementar da União expressamente autorize.

Answer

se trata de matéria a ser disciplinada no âmbito da Constituição Estadual.

Answer

se aplica, no que couber, o regime dispensado ao Presidente da República em face do princípio da simetria federativa.

Answer

é, segundo a ordem jurídica vigente, competência da Assembleia Legislativa do Estado julgar o Governador por crime de responsabilidade.

Answer

compete aos Estados, na ausência de legislação federal, dispor sobre a matéria no exercício da competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento