Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Answer

Os terrenos de marinha são bens dos municípios.

Answer

Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa.

Answer

Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União.

Answer

Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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